Para fazer a CEI sair do papel, partidos recorrem à fidelidade partidária

Aí aparece o problema: conceito não é muito usual – e a próprias legendas veem que ela importa não só no tempo de trazer votos
Prefeitura de Maceió, colapso da mina 18 e sede do Governo de Alagoas: reflexos políticos da tragédia da mineração foram parar no Planalto. (Foto: reprodução)

Para que a CEI possa vingar, é preciso assinaturas: das nove necessárias, a oposição conseguiu sair das cinco da semana passada, para sete no final desta.

E o impasse, em particular do MDB, mostra aos políticos o quanto a falta de compromisso não só eleitoral tira uma força importante quando não se precisa apenas de votos para garantir vagas num plenário ou noutro.

A falta de afinidade ideológica de figuras como José Luiz Datena – que já foi do PT ao antigo PSL (partido pelo qual se elegeu Jair Bolsonaro), e agora, está no PSB – cai bem na comparação: no Brasil, troca-se de partido como se troca de roupa.

Só que, em circunstâncias como a de agora, para criação da CEI, os partidos estão amargando não ter filiados tão fiéis – embora tenham mandato.

E isso vale também para o PV e até para o PT – indiscutivelmente, das legendas atuais, uma que costuma atuar coesa.

Apesar de a direção local do partido que está à frente do governo federal ter “fechado questão” quanto a apoiar a investigação, foi só depois dessa definição – ou seja, quando o partido tornou oficial a posição – que seu representante na Câmara, o vereador Dr. Valmir, resolveu subscrever o documento para abertura da CEI.

Mesma situação se dá com o PV, que integra a federação em que está o PT (e que nesse tipo de decisão, funciona como um partido só), e, em particular com o MDB.

O primeiro tem três vereadores (Eduardo Canuto, Gaby Ronalsa e Cal Moreira) e o segundo, oito.

E no qual está a situação mais complicada: apesar de ter integrantes que já subscreveram o documento para abertura da CEI, tem outros que resistem ou – o que é mais curioso – pela posição política, não devem subscrever.

Caso do líder da bancada do prefeito na Câmara, vereador Chico Filho (MDB).

E até do presidente da Mesa diretora, vereador Galba Netto (MDB), que chegou a ser o destinatário de uma notificação do diretório de seu partido “para que alinhe sua atuação política às deliberações do partido” – ou seja: na prática, se enquadrem, continue fiel e apoie a abertura da CEI.

A sigla tem como dirigente local o deputado federal Rafael Brito.

O cacique do partido em Alagoas, senador Renan Calheiros, já foi de encontro à posição defendida pelo presidente Lula (PT) em relação ao caso: entendimento, mesmo que implique no impensável diálogo entre Calheiros e seu principal antagonista – na política alagoana e nacional: Arthur Lira (PP).

O governo federal quer preservar a Petrobras, que detém participação acionária na Braskem e vislumbra negociar a mineradora com um grupo árabe – além de rescaldado pelo que foi a Lava-Jato.

Bastou o anúncio do interesse da estatal Abu Dhabi National Oil Company (Adnoc) na companhia brasileira, em maio deste ano, para as ações da Braskem subirem 40%.

Logo após o colapso, o governo do Estado emitiu nota referente ao caso cujo principal reflexo poderia ser comprometer a negociação e Calheiros não falava noutra coisa que não uma CPI para investigar a mineradora.

E para desgastar o prefeito, potencializando um obstáculo que, até aparecer a mina 18, não se imaginava existir no caminho de JHC rumo à reeleição, o recurso à fidelidade partidária como argumento para vereadores da sigla ainda hegemônica por aqui tem seu poder: pela legislação, ninguém pode concorrer se não estiver filiado a um partido até um ano antes da eleição.

Este prazo já expirou e se for acusado de infidelidade partidária, o político perde o mandato (que é do partido, não dele) e não pode se filiar a outro.

Na prática, perde qualquer possibilidade para concorrer.

Pode-se, no entanto, questionar: com a PF já investigando e uma CPI em vias de ser proposta na mais alta esfera do Congresso, por que tamanho interesse na CEI?

Essas outras investigações se dão no âmbito nacional, para leitores, ouvintes e espectadores de todo o Brasil.

A CEI, se sair, vai falar para leitores, ouvintes e espectadores em Maceió – e sobretudo, para eleitores de Maceió, que votarão em dez meses para a Câmara e a Prefeitura da capital alagoana.

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