O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Boas Cueva, julgou que deve ser aceito o recurso movido pela Rede Globo visando, na prática, encerrar a parceria com a emissora do grupo de comunicação de Collor.
O ministro é o relator do processo do recurso encaminhado pela Globo ao tribunal, uma das cortes superiores da justiça brasileira a que a emissora carioca recorreu para encerrar a parceria.
A decisão desta segunda-feira (9) encerra uma primeira etapa de questionamentos jurídicos sobre o recurso e significa que o recurso especial – protocolado pela Globo – foi destrancado.
Com isso, o ministro vai agora julgar o recurso propriamente dito, o que diz o conteúdo da apelação feita pela emissora carioca, contra decisão da Justiça de Alagoas.
E quando o ministro estiver com seu voto pronto, ele vai marcar o julgamento, que será realizado pela Terceira Turma do STJ.
Esta é composta pelas ministras Daniela Teixeira e Nancy Andrighi e pelos ministros Moura Ribeiro e Humberto Martins – além do próprio Villas Boas.
A expectativa é de que Humberto Martins se averbe suspeito para votar, pela proximidade com Collor.
Preenche requisitos
O recurso é um dos mecanismos jurídicos acionados pela Globo contra a decisão da justiça de Alagoas de manter, à força, o contrato com a emissora que integra o grupo de comunicação de Collor, a Organização Arnon de Mello (OAM).
O principal argumento da emissora carioca para o rompimento, além do “grave dano reputacional” de ter sua imagem de alguma forma ligada a Collor – ainda que seja pela sociedade com a emissora que retransmite seu sinal em Alagoas –, é que Collor usou a emissora – a TV Gazeta – para o cometimento de um dos crimes pelo qual foi condenado em 2023 pelo STF: corrupção e lavagem de dinheiro.
Mas, em dezembro de 2023, às vésperas de encerrar a sociedade, os advogados das empresas de Collor fizeram pedido ao então juiz da 10ª Vara Cível de Maceió, Leo Denisson de Almeida.
As empresas pediram ao juiz que respondia pela Vara judicial onde corre o processo em que as empresas de Collor alegam tentar evitar a falência – a recuperação judicial – que mantivesse a ligação com Globo alegando que se perdessem o contrato de afiliação, a empresa local iria à bancarrota.
O juiz concedeu.
A Globo recorreu, o caso foi para o Tribunal de Justiça e a Terceira Turma do TJ manteve a decisão – sob o mesmo argumento.
A Globo, então, fez um agravo de instrumento em recurso especial.
A discussão passou a ser se este recurso especial preenchia todos os chamados requisitos legais – e, portanto, merecia ir a julgamento pela Terceira Turma do STJ.
Na semana passada, o MPF deu um parecer no sentido contrário; o que chegou a ser interpretado como uma finalização do processo e a manutenção do contrato da TV Gazeta.
Porém, tais consultas ao MP, nesse tipo de recursos, são – segundo juristas – de caráter “meramente opinativo”.
Nesta segunda (9), o relator proferiu a decisão, em caráter definitivo, e o caso irá a julgamento.
O grupo de comunicação de Collor alega que sem o sinal, a única das empresas com viabilidade financeira não conseguirá se manter e toda a OAM irá à falência.
Mas, há pouco mais de uma semana, este blog noticiou manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) denunciando que as empresas de Collor pediram a liberação de R$ 2,5 milhões para, supostamente, pagar 250 de cerca de 300 credores trabalhistas.
Mas, em vez desse valor, foram retirados – com autorização da Justiça – R$ 8 milhões; R$ 5,5 milhões acima do que foi pedido.
Um grupo de credores trabalhistas questionou, além da operação, o destino dado à diferença, uma vez que os valores pagos aos credores têm deságio de 40% (são menores), em relação ao que constava na Justiça.
Para o grupo, o valor repassado, ao final, daria com sobra para quitar as dívidas trabalhistas.
E além dos valores – pedido e liberado – recentemente, as empresas de Collor pediram mais R$ 2,1 milhões, sob a mesma alegação – o que motivou a manifestação da Fazenda Nacional, com uma cobrança e uma reprimenda à Justiça de Alagoas pela forma como atuou no caso.
