O concurso público para o Município de São Sebastião foi suspenso por decisão da Justiça.
O pedido de suspensão foi feito pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça local, e pela Defensoria Pública Estadual (DPE/AL), que, segundo o MP, “constataram falhas graves em relação à reserva de vagas para candidatos negros, pardos e pessoas com deficiência em todos os cargos”.
As regras para o concurso estão no Edital nº 001/2024, já publicado.
“Para que o concurso seja retomado será necessária a autorização judicial e que o edital esteja adequado e respeitando o direito de todos os segmentos de público mencionado e prejudicado na primeira elaboração”, informou o Ministério Público de Alagoas, por meio de nota publicada por sua Assessoria de Comunicação Social.
Em sua decisão o magistrado foi taxativo determinando a suspensão de todas as etapas a serem realizadas, bem como a correção de todos os vícios apontados pelos órgãos.
Para que seja considerado um trâmite dentro da legalidade, o Município terá de contratar banca examinadora mediante licitação ou dispensa apresentando todos os requisitos; publicar novo edital com previsão de membros de banca e a eventual comissão do concurso, apresentar previsão de prazo para impugnação do edital previamente divulgado.
Além da previsão do novo edital, terá que assegurar que em caso de convocação de número maior de candidatos do que o número de vagas previstas, serão respeitadas as cotas de negros e pessoas com deficiência.
Que no novo edita, terá de constar, desde o início, conteúdo completo com todas as disciplinas e respectivo detalhamento a serem cobradas na prova de Procurador Municipal, assim como todas as providências suficientes e necessárias para adequação do edital, conforme devidamente fundamentado.
A Justiça deu o prazo de 24 horas, a partir de 12 de dezembro de 2024, para o Município anunciar em todos os meios de comunicação oficiais a suspensão do concurso.
“O Ministério Público defende a realização de concurso público, sempre que possível, para o ingresso nos quadros de servidores do Município”, disse o promotor de Justiça João de Sá Bomfim Filho.
“Todavia, a administração pública deve respeitar a legislação vigente”, acrescentou.
“Percebemos alguns erros graves no Edital lançado pelo Município de São Sebastião”, enfatizou.
“Por essa razão, buscamos a Justiça para evitar maiores prejuízos aos interessados, principalmente pessoas negras, pardas e/ou com alguma deficiência, as quais devem ter vagas disponibilizadas”, ressalta o promotor de Justiça João de Sá Bomfim Filho”.
