Senado discutirá direitos para trabalhador por aplicativo

Projeto estabelece contribuição previdenciária do trabalhador, no percentual de 7,5%, e da plataforma, no de 20%
Eduardo Gomes, presidente da CCDD: a regulamentação do trabalho por aplicativos tramitará com urgência, o que nos obriga a antecipar o debate de um assunto complexo e polêmico. (Foto: reprodução / Pedro França / Agência Senado)

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) vai debater uma proposta legislativa encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo que cria um pacote de direitos trabalhistas para os trabalhadores por aplicativo (PLP 12/2024).

O requerimento foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (PL-TO), e aprovado nesta quarta-feira (20).

A data do debate será agendada.

Gomes cita notícia veiculada no jornal Valor Econômico, segundo a qual, a proposta cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, que receberá no mínimo R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração mínima de um salário-mínimo (R$ 1.412).

Ademais, segundo o senador, o projeto estabelece que será obrigatória a contribuição previdenciária do trabalhador, no percentual de 7,5% e da plataforma, no valor de 20%.

Entretanto, não haverá a criação de vínculo empregatício, pontua Eduardo Gomes.

A matéria começou a tramitação na Câmara dos Deputados, onde ainda aguarda para ser despachada às comissões.

Eduardo Gomes defende que o assunto comece a ser discutido desde já, de forma que o entendimento sobre a matéria esteja mais amadurecido quando o texto chegar para apreciação pelo Senado.

“A proposta do Executivo busca regulamentar uma modalidade de trabalho baseado em plataformas digitais, o que denota a competência da Comissão de Comunicação e Direito Digital para debater o assunto, afeto ao uso de aplicativos digitais”.

“Ademais, cumpre destacar que a matéria tramitará no Congresso Nacional em regime de urgência, ou seja, haverá um prazo exíguo para o debate de um assunto tão relevante e complexo que possui diferentes visões sobre a matéria”.

Ministro da Justiça

Também é de Eduardo Gomes requerimento aprovado nesta quarta-feira para audiência pública com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

O objetivo dos senadores é colher informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais no que diz respeito ao Direito Digital e à regulação de novas tecnologias, tais como a inteligência artificial.

Gomes ressalta a importância do diálogo institucional entre a CCDD e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Tal interação, conforme o parlamentar, tem se mostrado uma medida essencial, proporcionando benefícios significativos e colaboração mútua.

“Esse diálogo, inclusive, visa assegurar a harmonização das políticas, legislação e regulação de tecnologias digitais, criando um ambiente propício para lidar com questões relativas à privacidade, segurança cibernética, propriedade intelectual, inteligência artificial e comportamento online”, disse o senador.

“Além disso, entendemos que a interlocução entre o governo e o Senado é fundamental para a construção de políticas públicas que garantam os direitos e deveres dos usuários, empresas e setor público no contexto digital”, enfatizou.

“Essa colaboração também promove e estimula a transparência e a participação democrática no processo decisório relacionado ao uso da tecnologia e da internet”, argumenta o senador.

Proteção a crianças

O Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, que traz medidas sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, também será tema de audiência pública da CCDD.

O requerimento foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e aprovado nesta quarta-feira (20).

A data do debate será marcada.

Para Izalci, é fundamental reconhecer a complexidade e a seriedade do assunto abordado pelo projeto:

“Estamos lidando com a proteção da camada mais vulnerável e preciosa de nossa sociedade (nossas crianças e adolescentes) no ambiente digital”.

“A crescente digitalização de nossas vidas trouxe inúmeros benefícios, mas também desafios sem precedentes quando se trata de proteger os mais jovens de conteúdos digitais”.

Ao considerar a amplitude das questões envolvidas, um debate que inclua instituições da sociedade civil e do próprio governo garante que todos os aspectos e nuances do projeto sejam abordados de maneira aberta à toda a população.

Para o senador, a discussão do projeto não é apenas justificada, mas fundamental, diante da gravidade do tema:

 

“Devemos buscar o mais amplo consenso possível e garantir que toda a sociedade seja ouvida neste tema tão especial e caro a todos nós”.

Eleições

Outro requerimento aprovado pela CCDD, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), propõe a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 4.850/2023.

Esse texto altera a redação da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.

A data do debate ainda será definida pela comissão.

Fonte: Agência Senado

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