O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 – texto que serve de base para a elaboração do orçamento federal de 2025.
Lula, no entanto, vetou 35 trechos da proposta. Entre os principais vetos, estão:
trechos da LDO que tentavam “blindar” as emendas parlamentares – ou seja, impedir que o governo bloqueasse ou contingenciasse esses valores ao longo do ano;
o trecho que fazia o Fundo Partidário crescer no mesmo ritmo da arrecadação federal.
Para vetar o crescimento do Fundo Partidário, o governo afirmou que a regra não condiz com um “regime fiscal sustentável”, ou seja, com a tentativa do Executivo de equilibrar receitas e despesas – expressa, por exemplo, nas regras do arcabouço fiscal.
Lula também vetou que o governo ficasse obrigado a emitir relatórios trimestrais para monitorar a execução do orçamento.
Segundo o veto, essa medida poderia gerar gastos adicionais ao governo e seria redundante com outros relatórios de transparência já emitidos.
Os vetos de Lula voltam à análise do Congresso Nacional. Em sessão conjunta, que ainda não tem data, deputados e senadores podem restaurar esses trechos e reinseri-los na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para isso, é preciso maioria nas duas Casas.
Veja outros vetos do presidente:
Obras em rodovias: Lula vetou a destinação de recursos federais para rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária.
Segundo o governo, isso extrapola as competências da União e comprometeria a manutenção de rodovias federais
Dívidas com a União: Também foi vetada a regra que permitia a Estados, Distrito Federal e Municípios abaterem dívidas com a União utilizando recursos transferidos para obras.
A justificativa é que tal compensação deve ser feita por lei complementar, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
BNDES: O dispositivo que restringia o financiamento do BNDES para exportação de bens e serviços de engenharia para países que não estão em dia com o banco foi vetado.
O governo diz que isso reduziria a competitividade da indústria brasileira e que já existem normativas internas para inadimplentes.
Transporte de pets: Lula também vetou a destinação de 10% dos recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil para as companhias aéreas melhorias no rastreamento de bagagens e animais em transporte pelas companhias aéreas.
A justificativa é que as prioridades do fundo são estabelecidas anualmente pelo Comitê Gestor.
Atas da JEO: O dispositivo que exigia a divulgação das atas das reuniões da Junta de Execução Orçamentária em até cinco dias úteis foi vetado.
Formado pelos ministros da Casa Civil, Fazenda e Planejamento, o órgão é responsável pelo assessoramento direto a Lula na condução da política fiscal.
O argumento é que a divulgação poderia revelar documentos preparatórios sobre política econômica antes mesmo da divulgação das próprias decisões do governo sobre os temas.
Governo começa 2025 sem orçamento aprovado
A essa altura do ano, pelo cronograma convencional, o próprio orçamento do próximo ano já deveria ter sido aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula, mas isso não aconteceu.
Por isso, a partir desta quarta-feira (1º), o governo começará a executar o orçamento de 2025 sem ter planilhas aprovadas.
Ficará restrito a usar 1/12 (um doze avos) do valor total para o ano previsto na LDO para pagar despesas obrigatórias e emergenciais.
Na prática, essa restrição orçamentária pode até ser positiva para o governo Lula – que vem lutando, desde a posse há dois anos, para reduzir os gastos públicos e cumprir a meta de equilibrar receitas e despesas.
O Orçamento de 2025 só deve ser votado quando o Congresso retomar os trabalhos, em fevereiro, após a eleição de novos presidentes para a Câmara e para o Senado.
Os parlamentares até poderiam se reunir de forma extraordinária em janeiro para votar o tema, mas Executivo e Legislativo não deram qualquer sinal até o momento de que haja interesse nesse sentido.
O relator da Comissão Mista do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), nem sequer apresentou um parecer final sobre o Orçamento de 2025 até esta terça.
E justificou a demora com ajustes que, provavelmente, teriam que ser feitos com a aprovação do pacote de corte de gastos.
Pedro Henrique Gomes, Mateus Rodrigues — G1 / Brasília
