Projeto apresentado na Assembleia Legislativa propõe transformar em reserva ambiental a área afetada pela exploração de sal-gema pela Braskem.
Em especial, o projeto, de autoria do deputado Francisco Tenório (Progressistas) proíbe a instalação de empreendimentos imobiliários na região, que atualmente compreende os bairros do Pinheiro, Bom Parto, Mutange, parte do Farol e grande parte de Bebedouro.
O projeto de lei de número 659 passou por votação em primeiro turno.
De acordo com a proposição, a área passa a ser “transformada em reserva florestal e ambiental”, tendo seu domínio transferido ao Estado de Alagoas.
A proposta estabelece ainda a limitação da área que será objeto da proposta de lei, bem como o destino a ser dado à área, quando de posse definitiva do poder público, como recuperação do que foi degradado e destinação para pesquisa científica e para ações de educação ambiental.
O projeto de lei diz ainda, expressamente, que “é vedada a instalação de novos empreendimentos industriais” e “de novos empreendimentos imobiliários de qualquer natureza na área”.
Há cerca de um ano, o governo do Estado emitiu nota técnica destinada ao mercado financeiro, mencionando os danos causados pela mineradora, em Maceió.
A medida foi tomada logo após o agravamento da situação da mina 18, no leito da Lagoa Mundaú, com a ameaça de colapso e visava a cogitada negociação da mineradora na B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo).
Na prática, visava causar um comprometimento ao negócio.
E mais recentemente, a Procuradoria do Estado, após a mesma crise da mina, e num rol de medidas contra a mineradora, informou que abriria processo para impedir a venda dos imóveis adquiridos pela companhia na região.
É que como todas as casas, apartamentos, terrenos e demais bens públicos e privados foram adquiridos pela empresa, ela passou a ser proprietária da região inserida no perímetro desses bairros.
No local, divisórias metálicas já impedem, por exemplo, o acesso a toda a região entre a rua Professor José da Silveira (conhecida como Belo Horizonte) e a lagoa Mundaú, onde ficavam comunidades como Jardim das Acácias, Alto do Céu e a praça Menino Jesus de Praga.
E chegou a ser cogitado que uma das destinações a serem dadas à região era justamente ser convertida num empreendimento imobiliário.
