A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), Carol de Toni (PL-SC), prometeu nesta sexta-feira (16) dar celeridade na tramitação da PEC que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nós daremos a devida celeridade com a indicação dos relatores, nos próximos dias, e vamos colocar na pauta o quanto antes porque isso é importantíssimo para restabelecer a democracia no Brasil”, afirmou a parlamentar.
A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023.
O texto prevê que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos, suspendam atos dos presidentes dos demais Poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais Poderes.
A matéria foi encaminhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para análise da CCJ como resposta à decisão do ministro do Supremo Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares. Este ano, as emendas parlamentares somam R$ 8,2 bilhões.
O Congresso Nacional chegou a recorrer, mas o colegiado do Supremo decidiu manter a decisão de Dino.
Jonathan Ferreira
