Integrantes da CPI da Braskem criticaram, nesta terça-feira (12), a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) na fiscalização da extração mineral em Maceió (AL) que causa afundamentos em bairros desde 2018.
O colegiado ouviu o diretor-geral do órgão, Mauro Henrique Moreira Sousa, que informou que a empresa petroquímica Braskem, responsável pela retirada do sal-gema na região, recebeu 11 multas no valor total aproximado de R$ 40 mil reais, decorrentes de infrações.
Os senadores também desaprovaram a metodologia usada pela ANM, que baseou sua fiscalização em laudos emitidos pela própria empresa.
O relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as multas eram baixas e só passaram a ser cobradas após 2019, quando a estatal Serviço Geológico do Brasil (SGB) concluiu estudo técnico que responsabilizou a Braskem pelos danos na capital alagoana.
Ainda em 2019, a Braskem paralisou a extração mineral em Maceió.
“O que é uma multa de R$ 6 mil para quem fatura bilhões? Nada… As multas aplicadas ao fato determinado da Braskem só foram cobradas a partir de 2019, no momento que foi feito o relatório do SBG. Estamos diante de uma coisa muito grave”, disse o relator, que ainda acusou a ANM de omitir informações à CPI.
Segundo o convocado, os valores são estabelecidos por lei.
A Lei 14.066, de 2020, atualizou as sanções, alterando a multa máxima de R$ 30 mil para R$ 1 bilhão.
“O valor das multas sempre historicamente foi muito baixo”.
“Multa é definida por lei, não poderíamos ampliar o valor (…) [A Braskem foi multada] por não prestar informação, prestar informação não adequada, por perda de prazo de prestar informação e de cumprir exigências que foram determinadas pela agência”, disse Sousa.
Outras sanções
O presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), questionou o convocado Walter Lins Arcoverde sobre a ausência das outras sanções previstas na legislação.
Arcoverde é ex-diretor de fiscalização do extinto Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), que exercia as funções da ANM antes de sua criação em 2017.
“[O DPNM] faz um questionamento [à Braskem] em 2014, em 2015, sem resposta…”, questionou o presidente da CPI.
“Não cabia [dizer] ‘nós vamos suspender a lavra porque vocês não respondem’? Se [a empresa] não tem respeito pelo trabalho de vocês, não tinha forma de ter parado isso na mesma hora?”, acrescentou o senador.
“Por isso eu sou contra as agências”, enfatizou.
“Agência de regulamentação hoje é indicação política; ela presta serviço às empresas hoje”, desabafou o senador.
O Código de Minas (Decreto-lei 227, de 1967) prevê, além da multa, outras cinco sanções que o órgão regulador pode aplicar, como advertência, apreensão de equipamentos e suspensão da atividade.
Monitoramento insuficiente
Senadores também criticaram a função regulatória da ANM e do DNPM baseada nos laudos produzidos pela própria Braskem.
Segundo Rogério, a Braskem atribuía as rachaduras que surgiam nas casas, antes do afundamento do solo, a problemas de construção e da natureza e até hoje não admite que causou os desastres.
Ele ainda afirmou que as análises da Braskem se restringiam à topografia, insuficientes para monitorar as cavidades subterrâneas e seus riscos.
“Todos os estudos que eram entregues regularmente pela empresa aos órgãos reguladores não traziam informações sobre a formação rochosa porque o método era topográfico”.
“Em 2018, quando fica visível a topografia por causa da subsidência [afundamento do solo], aí há a interrupção [da atividade mineradora]”, disse Rogério.
Análise dos laudos
O relator também questionou a profundidade na análise dos relatórios recebidos. Sousa informou que o procedimento possui respaldo legal.
Outro diretor da ANM ouvido na reunião, Roger Romão Cabral explicou que o órgão fiscalizador dá credibilidade às informações enviadas pela Braskem em função do caráter técnico.
“Eles é que fazem o laudo, não é a ANM”, disse Cabral.
“Como tem ART [Anotação de Responsabilidade Técnica, assinado pelo engenheiro], a gente acata a informação da empresa”, informou.
“Se a gente sentir que falta algum detalhe, a gente faz exigências”, acrescentou Cabral.
O senador Dr. Hiran (PP–RR) também criticou os laudos utilizados.
Para ele, a CPI deve se aprofundar no tema.
“Você aceitar um laudo feito pela própria empresa em relação a possíveis eventos adversos que poderiam estar acontecendo dentro dessa lavra é algo que eu não consigo entender”, disse.
“Foram muito desidiosos”, denunciou.
“Na minha opinião, está muito claro que a gente vai terminar tendo que esclarecer aqui”.
Falta de pessoal
Sousa, Arcoverde e Cabral defenderam que a ANM e o DNPM tinham capacidade de fiscalização reduzida em razão da falta de recursos humanos, da falta de especialização técnica em algumas áreas e de restrições orçamentárias.
Segundo Mauro, os servidores da ANM preenchem 30% dos cargos públicos previstos em lei.
Em resposta ao senador Rodrigo Cunha (Podemos–AL), Sousa afirmou que os órgãos agiram de maneira correta dentro das condições que tinham.
“Dentro das condições de falta da especialização técnica nas áreas de fiscalização, os nossos profissionais fizeram o possível”, disse.
“O que os profissionais sempre tiveram sobre si é uma carga de muito trabalho e de diversos assuntos”, enfatizou.
Danos
A extração do sal-gema — que é utilizado, por exemplo, em PVC — ocorre desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, em Maceió.
A atividade era realizada por outras empresas, como a internacional DuPont, mas passou a ser feita pela Braskem a partir de 2003, segundo o relator.
Atualmente, existem 35 minas na região, que somam o tamanho de três estádios do tamanho do Maracanã, segundo ex-diretor do SGB informou à CPI no início de março.
Desde 2018, os bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro, entre outros que ficam próximos às operações da Braskem, vêm registrando danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento de solo e surgimento de crateras.
Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados e cerca de 60 mil pessoas foram evacuadas de suas casas.
Fonte: Agência Senado
