A Lei Complementar nº 203, que prevê uso de recursos para incentivar a permanência de estudantes desfavorecidos no ensino médio, foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (18).
Segundo o texto, alunos do ensino médio inscritos no Cadastro Único receberão bolsa estudantil para estimular os estudos.
A lei direciona até R$ 6 bilhões do superávit do Fundo Social, do Ministério do Desenvolvimento Social, no Orçamento de 2023, para essa finalidade.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13). Os partidos políticos deram orientação favorável à matéria, com exceção do PL, que liberou a bancada, e o Novo, que se opôs à proposta. Para os parlamentares oposicionistas, o governo utiliza a lei como exceção no limite do superávit primário previsto no arcabouço fiscal.
O principal objetivo da lei complementar é garantir recursos para serem executados em 2024, uma vez que o governo criou medida provisória (MP) com o mesmo fim. No entanto, a MP 1.198/23, que estabelece a criação de poupança para estudantes de baixa renda que estão no ensino médio para incentivar a conclusão dos estudos, ainda não foi regulamentada.
Pedro Sales – Congresso em Foco
