O Centro Psiquiátrico Judiciário (CPJ), inaugurado em maio de 1978, foi fechado em caráter definitivo nesta segunda-feira (18).
A medida implicará na ampliação da Rede da Atenção Psicossocial, com mais leitos psiquiátricos em hospitais gerais e expansão do atendimento pelos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial).
O encerramento das atividades do CPJ está previsto na Resolução nº 487/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implementar a Política Antimanicomial no país.
A medida faz parte do processo de desinstitucionalização em saúde mental, que se propõe a substituição do modelo manicomial pela reinserção psicossocial de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.
“É um marco simbólico: representa a compreensão de que o tratamento das pessoas com transtorno mental deve ser feito em liberdade”, diz o juiz Yulli Roter, coordenador do Grupo Interinstitucional de Atenção à Saúde Mental do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Sobre o risco de cometimento de crimes, segundo ele, com tratamento adequado e contínuo, é possível prevenir surtos, evitar que crimes sejam cometidos e garantir que aqueles que já praticaram crimes possam receber o cuidado necessário para sua recuperação.
“Essa simbologia é de enorme importância para nós, do Poder Judiciário, porque traduz um entendimento que cada vez mais se consolida: aquele que pratica um crime em razão de seu transtorno mental não o faz de forma consciente, não tem plena capacidade de se autodeterminar”, acrescenta.
E enfatiza que quando uma pessoa está em surto, está desorganizada, muitas vezes dominada por alucinações, e não pode ser responsabilizada na mesma forma que alguém em plena consciência.
A internação, diferentemente do que ocorria no passado, não é definitiva.
De acordo com o CNJ, 16 estados já interditaram total ou parcialmente locais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Ao todo, 2.736 pessoas cumprem medidas de segurança no país.
Com informações — Regina Carvalho / ASCOM SERIS e G1
