Senadores e representantes do setor de turismo e eventos que participaram da sessão temática no Plenário, nesta terça-feira (5), defenderam a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Eles classificaram como uma “quebra de acordo e de confiança” por parte do governo o envio da Medida Provisória (MP) 1.202/2023 que põe fim ao incentivo fiscal, retomando de forma gradativa, a partir de abril, a tributação sobre as empresas dessas atividades.
Autor do requerimento para realização da sessão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) lembrou que o Congresso Nacional já havia se manifestado sobre o assunto, garantindo os benefícios do Perse até 2027, como previstos na Lei 14.148, de 2021.
O programa foi criado em 2021 para recuperar o setor que foi um dos mais prejudicados pela pandemia da covid-19. Na avaliação de Veneziano, é possível avançar no entendimento para que o governo desista da MP.
“É isso que nós desejamos fazer agora”.
“Se os pontos que a equipe da Fazenda nos traz para dizer das suas dúvidas, ou para dizer dos motivos que levaram ao Ministério da Fazenda a propor a revogação de itens do Perse, abatendo-se, de forma dolorosa, sobre o setor de hotelarias, que nos apresente”.
“Nós não estamos aqui — longe de nós — nos esquivando de receber essas informações, que sejam trazidas e que sejam comprovadas, por exemplo, de que o governo já dispusera de R$ 17 bilhões quando os senhores e as senhoras do setor nos informam que foi algo mais do que R$ 6 bilhões e menos do que R$ 7 bilhões”.
A medida provisória prevê que as empresas voltem a pagar CSLL e PIS/Cofins a partir do dia primeiro de abril. Já a contribuição para o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica seria retomado em janeiro de 2025.
Recuperação econômica
Os representantes das atividades de turismo e eventos, que chegaram a lotar o Plenário, destacaram o setor de turismo como responsável por 8% do PIB do país, gerando mais de 7 mil vagas de emprego em 2023.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Cardoso Linhares, disse que a medida provisória contraria a “decisão suprema” do Congresso e coloca em risco milhões de empregos gerados pelo setor no país.
Ele lembrou que 80% do setor hoteleiro fechou as portas no período pandêmico e sofre até agora o reflexo desse “trauma”.
“O que mais nos surpreende é que os recursos para o programa já estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791, de 2023)”, disse.
“O custo do programa já tinha sido estimado pelo próprio governo e colocado em lei”.
“Esse cenário de insegurança compromete a continuidade da recuperação do setor que, aliás, em novembro, foi o setor que mais gerou empregos no Brasil, gerando 14,9 mil vagas de empregos formais, segundo o Caged”, acrescentou, ao salientar que somente a hotelaria é responsável por 3 milhões de empregos no Brasil.
Na opinião do presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil, Orlando Souza, o Perse foi um farol de esperança para evitar a falência total do setor. A medida, segundo ele, está viabilizando que os empresários consigam somente agora pagar os financiamentos adquiridos com o fim da pandemia. Ele alegou que todo planejamento da recuperação do setor foi feito vislumbrando a capacidade financeira e operacional das atividades.
“Pela primeira vez na história uma política pública foi especialmente desenhada para o setor do turismo”, disse.
“O setor do turismo nunca tinha tido uma política pública”.
“Esse programa não só reconheceu a existência das nossas dificuldades, mas também ofereceu soluções pragmáticas e realistas para evitar que mais hotéis e empresas fechassem suas portas, prevenindo demissões em massa e a total desestruturação da infraestrutura hoteleira nacional”.
O advogado e representante da Resorts Brasil Thiago de Mattos Marques disse que o Perse não representa um “favor fiscal”, mas uma medida de compensação, porque os setores de turismo e eventos precisaram se sacrificar em “prol de um bem maior”.
Naquele momento, acrescentou, o turismo e os eventos foram os primeiros a paralisarem suas atividades.
Insegurança jurídica
Os participantes ainda alertaram para a insegurança jurídica que a medida provisória pode gerar.
Os senadores Efraim Filho (União-PB), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC) e Carlos Portinho (PL-RJ) avaliaram que o cenário já reflete incertezas, inviabilizando, segundo eles, planejamentos a longo prazo e investimentos consistentes que possam trazer números mais favoráveis à economia.
“O primeiro desafio do Congresso é dar segurança jurídica a quem produz”, afirmou Efraim.
“Porque já está sendo nociva [a medida provisória] à atividade, porque quem pretendia investir já puxou o freio de mão”.
“São negócios que deixam de ser ampliados, abertura de nova filial e, portanto, contratação de pessoas que estão na fila do desemprego e que poderiam com o suor do seu rosto colocar o pão na mesa da sua casa”, concluiu.
Pesquisa da Tendências Consultoria, contratada pelas entidades do turismo e levantada pelos debatedores, avaliou o Perse como uma política pública exitosa.
De acordo com o estudo, o programa tem custo para o governo de R$ 6,4 bilhões por ano e gera R$ 20 bilhões de receita para os cofres públicos por meio do Refis.
O diretor-executivo da Frente Parlamentar Mista de Hotelaria Brasileira, Leonardo Volpatti, criticou uma das justificativas usadas pelo governo para revogar o programa, alegando falta de estudos de viabilidade e identificação de fraudes.
Para ele, não é uma explicação plausível já que o brasileiro e a economia têm “sentido na pele” a importância do incentivo.
“Nós sabemos ao ver o setor de turismo tendo sua retomada, nós sabemos ao ver o recorde de gastos aqui de turistas estrangeiros, nós sabemos quando um a cada dez novos empregos foi gerado pelo turismo nacional”, disse.
“Nós sabemos, acima de tudo, para perceber que as medidas de compensação têm sido positivas para reduzir a informalidade, reduzir os gastos indiretos com o Bolsa Família, seguro-desemprego e para trazer desenvolvimento regional para as principais regiões do país”.
Desigualdade regional
Para a consultora-jurídica da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Lirian Cavalheiro, o Perse deve ser mantido como uma política de Estado para geração de emprego e renda.
Ela informou que dos dez estados mais intensivos no turismo, seis estão no Nordeste.
Uma característica desses estados, conforme Cavalheiro, é que eles possuem rendimento médio menor do que a média nacional, tornando o setor ainda mais relevante para o crescimento do PIB dessas regiões como fonte de oportunidade de emprego para os grupos mais vulneráveis, além de ser um fator significativo da diminuição de criminalidade.
“Segundo estimativa da Receita Federal, o Perse custou ao governo algo entre R$ 17 bilhões e R$ 32 bilhões nos anos de 2021 a 2023”, disse.
“O fim do programa pode retirar da economia brasileira entre R$ 120 bilhões e R$ 244 bilhões por ano com todas as implicações econômicas e sociais que os números citados tratam. Isso porque vai retirar empresas, elas não terão como se manter”, finalizou.
Fonte: Agência Senado