O deputado estadual Cabo Bebeto (PL) alerta para dois Projetos de Lei (PLs) que se encontram em tramitação e, segundo ele, trazem “mudanças maléficas”.
Um deles, segundo o parlamentar, é o PL 662 do Detran criando taxas para os motoristas que forem tirar a primeira habilitação.
As colocações foram feitas em pronunciamento na sessão da última quinta-feira (14).
“Antes, a pessoa tirava a CNH categoria A ou B e pagava apenas uma taxa, no entanto, agora, será cobrado um valor por cada categoria”.
Também foi questionada a cobrança da taxa de deslocamento para vistoria, que antes era para até 30 veículos e agora será reduzida para 10. Outro item observado foi referente à taxa de cobrança de infração de frota, que era de até 150 mil veículos e agora é superior a 1,5 milhão, o que para o deputado além de “confusa”, mostra que foi “escolhida a maior tarifa”.
PGE
Outro alerta foi referente ao PLC 95/2023, que segundo Cabo Bebeto “trouxe até uma evolução para a Procuradoria Geral do Estado”, mas tem uma emenda “Jabuti” e que segundo o parlamentar “é inadequada”.
Entre os pontos debatidos está a criação de duas taxas, sendo uma para a emissão da certidão de crédito em favor do contribuinte de ICMS, nos termos da lei, e outra para a cessão de crédito entre contribuintes de ICMS.
Cabo Bebeto pontuou que a emissão dessas certidões é obrigação da PGE, porém, conforme a emenda que consta no PL, “o cidadão terá que pagar pelo documento e o valor da taxa será destinado a um fundo da PGE, que por sua vez, será rateado entre os procuradores. “É como se a Polícia Civil cobrasse para lavrar um Boletim de Ocorrência ou a Polícia Militar por um atendimento solicitado ao 190”, explicou.
Cabo Bebeto reforçou que “esse PL tem sim boas mudanças, mas essa emenda é inconstitucional e irá prejudicar bastante os cidadãos alagoanos”.
O deputado delegado Leonam, aparteou a fala do Cabo Bebeto e lembrou que de acordo com a Constituição Federal existem princípios básicos e entre eles está a gratuidade dos serviços públicos e a emissão de certidões.
