O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou recurso da União e manteve o pagamento de R$ 16,7 milhões a mais para juízes federais do país.
A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da decisão inicial da Corte no último dia 20, quando o ministro e presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, encaminhou a matéria para a relatoria adiando a análise do recurso para depois do recesso e mantendo o pagamento do adicional até fevereiro, período de retomada das atividades do Judiciário.
Ou seja, Barroso ainda não decidiu sobre o mérito do recurso.
Segundo a Folha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia feito a inserção do valor como subsídio no contracheque dos magistrados.
A verba é referente a um adicional por tempo trabalhado para juízes que ingressaram na magistratura antes de 2006.
Apesar disso, as justiças estaduais entraram com ação no STF pedindo o pagamento do valor, tendo como base decisão anterior da Corte em caso semelhante, o que foi acolhido pelo Supremo.
Com o início dos pagamentos, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo pela suspensão do pagamento apoiado na resolução do CNJ.
O ministro Dias Toffoli se opôs à ação.
“Entendo que não cabe ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, diz o despacho.
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) concorda com o posicionamento do magistrado e com o pagamento adicional de quase R$ 17 milhões à categoria.
Em nota, a organização reforçou a independência do Judiciário e defendeu os pagamentos como “constitucionais” e “compreendidos pelo orçamento da Justiça Federal”.
“O Supremo Tribunal Federal, de forma totalmente acertada, reconheceu a incompetência do Tribunal de Contas da União para suspender ou interromper pagamentos aprovados pelos órgãos competentes”, diz nota assinada pela Ajufe.
Pedro Sales – Congresso em Foco
