A Câmara dos Deputados aprovou ontem (16/09/2025), em dois turnos, a polêmica PEC da Blindagem, também apelidada de PEC da Impunidade.
O texto-base foi aprovado por 353 votos a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo, e agora segue para análise no Senado.
A proposta modifica profundamente as regras de investigação e julgamento de parlamentares, criando obstáculos para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe deputados e senadores.
Para entidades da sociedade civil, juristas e críticos do projeto, a medida representa um retrocesso grave e coloca em risco o combate à corrupção e à criminalidade no meio político.
Em Alagoas, entre os nove deputados federais, apenas Daniel Barbosa (PP) e Paulão (PT) votaram contra a PEC em ambos os turnos.
Os demais votaram a favor ou se ausentaram.
O que a PEC muda
- Autorização prévia da Câmara ou do Senado: STF só poderá abrir ação penal contra deputados ou senadores se a respectiva Casa Legislativa autorizar previamente.
- Prazo de 90 dias: A Câmara ou o Senado terão até três meses para decidir se permitem o andamento de um processo.
- Voto secreto: A decisão sobre autorizar ou não a abertura de processo será feita em votação secreta, impedindo o eleitor de saber quem protegeu quem.
- Prisão restrita: Parlamentares só poderão ser presos em casos de crime inafiançável e em flagrante.
Ainda assim, a Casa correspondente poderá revogar a prisão em até 24 horas.
- Foro privilegiado ampliado: Presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso passarão a ter foro especial no STF.
Por que a proposta é considerada negativa
Especialistas apontam que a PEC:
- Aumenta a impunidade: parlamentares dificilmente autorizariam processos contra colegas.
- Diminui a transparência: ao adotar voto secreto, o eleitor perde o direito de acompanhar a postura de seu representante.
- Enfraquece o combate à corrupção: entraves políticos podem paralisar investigações e processos.
- Cria mais privilégios: amplia o foro especial para líderes partidários, que passam a ser julgados diretamente pelo STF.
- Gera tensão institucional: limita o poder do Judiciário e fortalece a autoblindagem do Legislativo.
Na prática, a PEC funciona como um escudo para políticos, dificultando que denúncias e investigações avancem.
Para críticos, trata-se de um duro golpe à democracia e ao princípio da igualdade perante a lei.
Como votaram os deputados de Alagoas
- Arthur Lira (PP) – Sim / Sim
- Marx Beltrão (PP) – Sim / Sim
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB) – Sim / Sim
- Luciano Amaral (PSD) – Sim / Sim
- Delegado Fábio Costa (PP) – Sim / Sim
- Rafael Brito (MDB) – Sim / Não
- Daniel Barbosa (PP) – Não / Não
- Paulão (PT) – Não / Não
- Alfredo Gaspar (União Brasil) – Ausente / Ausente
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