A Assembleia Legislativa aprovou aumento no limite para que o Executivo (governo) possa fazer remanejamentos no orçamento de 2023.
No texto enviado pelo governo, a solicitação era de limite no percentual de 40%, mas, os deputados aprovaram a autorização em índice inferior: de 30%.
Este é o limite para que o governo possa remanejar recursos entre áreas de atuação, sem que, para cada mudança, tenha que pedir autorização do Poder Legislativo.
Na avaliação do Executivo, limites baixos “engessam” a execução orçamentária; na do Legislativo, limites altos representam uma espécie de “cheque em branco” para o governo – e ausência de controle na aplicação dos recursos; uma das obrigações de casas legislativas.
O limite para remanejamento é um dos embates mais comuns entre legislativos, que aprovam os orçamentos, e autoridades gestoras, que os executam.
A questão se dá não apenas nos diferentes níveis dessas esferas de governo – municipal, estadual ou da União – no Brasil, mas, também, em outros países.
Em geral, os responsáveis por executar o orçamento – os governos – pedem limites maiores do que os aprovados por câmaras, assembleias, congressos e parlamentos.
No caso da matéria aprovada na sessão desta terça-feira (07), o texto passou pela Comissão de Orçamento e Finanças, antes de chegar ao plenário, para votação.
A comissão é presidida pelo deputado Gilvan Barros Filho (MDB).
A reportagem apurou que, mesmo com a matéria ainda tendo que ser submetida à sanção do governador Paulo Dantas (MDB), não há expectativa de que venha a ser vetada, já que o governo pediu um percentual maior.
“É suficiente e deve satisfazer [o Executivo], afinal, é matéria do interesse do governo, para poder concluir sua execução orçamentária”, avalia pessoa ouvida pela reportagem.
