O projeto de lei ordinária nº 792/2024 foi aprovado, em 1º turno, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial.
O objetivo do projeto, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), é expandir a produção de alimentos não agressivos à saúde e ao meio ambiente.
“Considera-se sistema orgânico de produção todo aquele em que se adotem tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais (…) de elevado valor nutricional, isentos de qualquer tipo de contaminantes (…) e que promova a autossustentação (…) e a eliminação do emprego de agrotóxicos, organismos geneticamente modificados em qualquer fase do processo armazenamento e de consumo”, regulamenta o projeto em seu artigo 22º.
Poderão se candidatar a receber os benefícios desta lei os produtores que comprovem, por meio de documentação legal, estarem sob a certificação e controle de qualidade orgânica.
“Os produtores que cumprirem os requisitos exigidos por esta lei receberão incentivos fiscais e serão priorizados na obtenção de créditos agrícolas administrados por instituições estaduais”, explica Fernando Pereira.
O projeto, que busca “assegurar o desenvolvimento e a construção de uma produção alimentar mais humana e respeitadora do meio ambiente”, precisa ainda passar por mais uma votação, antes de ser encaminhada para o Poder Executivo e se tornar lei.
Na ordem do dia desta quinta-feira também constavam as seguintes matérias:
Matérias votadas em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 1099/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade ou em outro documento de identificação pessoal, de informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.
– Projeto de lei ordinária nº 1086/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Alvorada AL.
– Projeto de lei ordinária nº 1085/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Barão de Água Branca.
– Projeto de lei ordinária nº 901/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o Dia Estadual de Solidariedade com o Povo Palestino, a ser comemorado anualmente em 29 de novembro.
– Projeto de lei ordinária nº 899/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a salvaguarda e o incentivo da capoeira no Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 830/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o selo “Empresas Contra o Aedes Aegypti” no âmbito do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 785/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que cria o protocolo de pronto atendimento de sutura simples pelo profissional de enfermagem em Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 768/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o Dia Estadual de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura no âmbito do Estado de Alagoas
– Projeto de lei ordinária nº 744/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui como atividade extracurricular o ensino do jiu-jitsu, a ser disseminado e praticado nas unidades de ensino da rede pública estadual de ensino do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 710/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento do Nordeste-Pronor.
– Projeto de lei ordinária nº 119/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Alagoas, na forma que menciona.
– Projeto de lei ordinária nº 151/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados no Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 228/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 288/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que torna obrigatório a implantação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas com botão do pânico na rede estadual de ensino de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 454/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro civil de pessoas naturais no Estado de Alagoas de divulgarem os casos de gratuidade em local de fácil visualização.
– Projeto de lei ordinária nº 508/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes públicos do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 515/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a implementação de disciplina sobre educação para o trânsito no currículo das unidades escolares no âmbito do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 574/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a instituição do Dia do Alagoano.
– Projeto de lei ordinária nº 665/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o Selo de Identificação dos Produtos da Agricultura Familiar de Alagoas-Sipaf/AL.
Matérias votadas em turno único:
– Indicação 208/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria do Transporte e Desenvolvimento Urbano a pavimentação e drenagem de águas pluviais nos distritos da Chã da Imbira, Luziápolis, e do centro da cidade de Campo Alegre.
– Indicação 209/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria do Transporte e Desenvolvimento Urbano a continuação do processo de pavimentação do anel viário a ser construído no município de Campo Alegre.
– Indicação 210/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Infraestrutura a retomada da construção da praça no Conjunto Residencial José dos Santos, em Campo Alegre.
– Indicação 211/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado a construção de uma creche CRIA no município de Campo Alegre.
– Indicação 213/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria do Transporte e Desenvolvimento Urbano melhorias na infraestrutura do Polo Industrial do município de Campo Alegre.
– Indicação 214/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria do Transporte e Desenvolvimento Urbano melhorias na infraestrutura do Polo Industrial do município de Teotônio Vilela.
– Indicação 215/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado a construção de um Centro Integrado de Segurança Pública, no município de Flexeiras.
– Indicação 231/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria do Transporte e Desenvolvimento Urbano a pavimentação de logradouros do município de Campo Alegre.
– Indicação 296/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria do Transporte e Desenvolvimento e ao DER/AL a construção de uma passarela no trecho da rodovia AL-220, bem como a abertura de um retorno, no município de Campo Alegre.
– Indicação 727/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria da Agricultura e à Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação a criação de um projeto social semelhante ao Projeto Barriga Cheia.
– Indicação 747/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Algás a disponibilização de gás para as empresas que estão se instalando no Polo Multissetorial Denison Costa de Amorim, em Campo Alegre.
– Indicação 804/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria do Transporte e Desenvolvimento a pavimentação da AL-104 até a conexão com a AL-105, no município de Teotônio Vilela.
– Indicação 805/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria do Transporte e Desenvolvimento a construção de uma ponte sobre o rio Coruripe, no município de Teotônio Vilela.
– Indicação 855/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Educação a reforma e ampliação da Escola Estadual Dom Constantino Luers.
– Indicação 856/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Educação a reforma e ampliação da Escola Estadual Dorgival Gonçalves, situada no município de Campo Alegre.
– Indicação 857/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado a pavimentação asfáltica das estradas que dão acesso aos povoados São Benedito, Chã da Ponte, Chã da Limeira, Chã do Meio, Brejo dos Bois, Ingá, Camadanta, Atoleiro, Tucum, no município de Junqueiro.
– Indicação 862/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado a conclusão da obra de construção da creche CRIA do povoado Ingá, no município de Junqueiro.
– Indicação 879/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado a instalação de um Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon no município de Santana do Ipanema.
– Indicação 902/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria do Transporte e Desenvolvimento e ao DER/AL o recapeamento da AL-430, que liga os municípios de Flexeiras e São Luiz do Quitunde.
– Indicação 909/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado o aumento no número de vagas nos cursos de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional da Universidade Estadual de Ciências da Saúde.
– Indicação 910/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado a criação de um programa de pós-graduação em Análise do Comportamento Aplicado na Universidade Estadual de Ciências da Saúde.
– Indicação 917/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado a criação do curso de Psicologia na Universidade Estadual de Ciências da Saúde.
– Indicação 937/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando ao Governo do Estado a reforma da quadra da Escola Estadual Pedro Joaquim Jesus, no munícipio de Teotônio Vilela.
Matéria discutida em turno único:
– Requerimento nº 722/2024, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que requer à Mesa, na forma regimental, que seja criada uma Frente Parlamentar do Ensino Técnico.
Comunicação / ALE
