A Assembleia Legislativa aprovou projeto que cria o cadastro de condenados por estupro e o cadastro de condenados por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
O texto, que foi aprovado na forma do projeto de lei ordinária nº 1166/2024, é de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), e obteve a unanimidade dos votos dos demais parlamentares ao chegar ao turno final de votação, como determina o Regimento de aprovação de matérias do Legislativo alagoano.
De acordo com a matéria, nos cadastros constarão, até o fim do cumprimento da pena, nomes, fotos e outras informações de pessoas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado (ou seja: em que não cabe mais nenhum recurso) por esses crimes.
Porém, a listagem vai preservar os nomes das vítimas ou informações que possam identificá-las.
Respeitando a Lei Federal nº 13,709, de 14 de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o projeto poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo para a sua fiel execução.
“Considerando o aumento significativo da quantidade de estupros e crimes de violência doméstica que acometem em todo o Estado, torna-se importante a existência de mecanismos capazes de identificar e dar publicidade a condenados pelos referidos crimes”, justifica Alexandre Ayres.
O texto será encaminhado ao Poder Executivo, para se tornar lei.
Comunicação / ALE
