A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas aprovou, em segunda votação (concluindo a tramitação), de projeto de lei que reduz imposto estadual para aquisição de armas e munições para cidadãos em geral.
Antes, o benefício – redução de alíquota no tributo estadual ICMS – se restringia aos integrantes de forças de segurança, como policiais civis e militares.
A aprovação se deu na sessão da última quinta-feira (24) e o Projeto de Lei nº 181/2023, que prevê a mudança é de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL).
A nova lei altera o artigo 17-A da Lei 5.900/1996, que trata da redução da alíquota de ICMS para 12% nas operações de compra de armas de fogo, armas de ar comprimido, mola ou gás, bem como munições e outros equipamentos relacionados.
Vale salientar que, no estado, já vigora a redução para esses itens, no entanto, com a aprovação do PL, o benefício, que antes contemplava apenas agentes de Segurança Pública definidos na lei, irá abranger cidadãos que tiverem autorização para uso desses equipamentos.
O benefício tributário se aplica também a revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, coletes balísticos, munições, insumos e prensas para recarga de munições, além de peças e componentes.
Em seu Parágrafo Único, o PL reforça que a “alíquota tratada aplica-se às operações internas e às importações, para todo e qualquer consumidor no estado de Alagoas”.
Cabo Bebeto defendeu o projeto, destacando que o custo elevado para a aquisição de armas em Alagoas, é, em grande parte, causado pela alta carga tributária, o que dificulta o acesso dos cidadãos a esses itens.
“Não é demais lembrar que, atualmente, no Brasil, a violência urbana constitui um dos maiores problemas sociais que afetam, direta ou indiretamente, a todos os cidadãos”.
O PL beneficia não apenas agentes de segurança pública, como militares, policiais civis e penais, afirmou o deputado, explicando que “toda a sociedade está vulnerável à criminalidade”.
A medida tornou o mercado local mais competitivo, priorizando a compra dentro do estado, o que resultou em um aumento significativo na arrecadação tributária, além de fortalecer o comércio.
Com a aprovação, o PL segue agora para sanção ou veto do governador.
ASCOM Cabo Bebeto
