A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a autorização para a importação de até um milhão de toneladas de arroz pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
A medida foi tomada pelo governo federal para enfrentar as consequências sociais e econômicas da calamidade no Rio Grande do Sul, estado afetado por enchentes em maio.
Para a CNA, não há risco de desabastecimento, pois a quantidade de grãos já colhida antes das chuvas (84% da área plantada) seria suficiente para atender a demanda nacional.
Assim, um eventual risco de desabastecimento decorre de problemas de transporte e escoamento da produção, por isso é urgente recuperar a infraestrutura viária.
A confederação argumenta, ainda, que não houve planejamento apropriado para medida nem balanço das perdas efetivas e da situação dos estoques de grãos já colhidos no estado. Por isso, a providência seria “equivocada, intempestiva, precipitada e confusa”.
Outro argumento é o de violação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência e de ofensa às regras constitucionais que estabelecem que a política agrícola seja definida com a participação do setor produtivo e leve em conta preços compatíveis com os custos e garantia de comercialização.
A ADI 7.664 será analisada inicialmente pelo ministro André Mendonça.
(com informações do Supremo Tribunal Federal)
