A Justiça Federal de Alagoas autorizou uma farmácia de manipulação de Arapiraca a elaborar e vender produtos à base de cannabis.
Atualmente, somente a indústria farmacêutica tem permissão da Anvisa para vender fármacos derivados da planta.
A decisão, assinada pelo juiz federal da 1ª Vara de Alagoas, Felini de Oliveira Wanderley, impede que o estabelecimento sofra punições pela comercialização dos produtos.
A determinação reforça o direito à saúde de pacientes que necessitam do uso controlado dessas substâncias.
“Considero que não cabe à Anvisa criar empecilhos ou impor dificuldades ao exercício desse direito, mas sim regulamentar a matéria e fiscalizar a atuação e o processo de produção dos produtos derivados da cannabis”, destacou o magistrado.
No mandado de segurança impetrado pela farmácia de manipulação de Arapiraca foi destacado que a resolução da Anvisa viola princípios constitucionais, como o da legalidade, da liberdade econômica, do livre mercado.
“A Anvisa achou por bem proibir apenas as farmácias de manipulação de operarem com substâncias derivadas da cannabis medicinal”, diz trecho do mandado de segurança.
“Ao fazê-lo, cria-se uma verdadeira reserva de mercado, deixando apenas para a indústria farmacêutica (nacional e estrangeira) o monopólio da produção”, diz trecho da medida judicial.
Uso terapêutico
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O uso da maconha para fins medicinais é apontado como alternativa para pelo menos 20 quadros de saúde.
O único medicamento autorizado hoje no país é o Mevatyl, indicado para pacientes com esclerose múltipla.
Existe também produtos derivados de cannabis: que não são considerados medicamentos, pois não atendem às mesmas exigências.
Outra forma de conseguir medicamentos à base de cannabis é pela importação de produtos fabricados em outros países.
E, neste caso, não há necessidade da receita médica especial.
O debate sobre a norma fixa da Anvisa proibir farmácias de manipulação de formular e vender produtos à base de cannabis medicinal foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em outubro do ano passado, a maioria dos ministros do Supremo decidiu aplicar o sistema de repercussão geral, que são recursos com questão jurídica que se repete nos tribunais de origem, entendo que o tema envolve a Constituição.
Em outro julgamento, com data ainda a ser definida, o plenário vai decidir a questão e elaborar um guia para orientar a aplicação de seu entendimento em outras disputas semelhantes na Justiça.
Vivi Leão — G1 / AL
