A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou que garante assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares, penais, bombeiros militares e integrantes da Polícia Científica.
A proposta visa oferecer suporte jurídico a esses profissionais que, no exercício de suas funções ou em decorrência delas, se envolvam em situações que demandem defesa jurídica em processos judiciais.
A aprovação ocorreu em votação na última quarta-feira (27) e o autor do Projeto de Lei é o deputado estadual Cabo Bebeto (PL).
Segundo o Artigo 1º do Projeto de Lei, o Estado de Alagoas será responsável por fornecer essa assistência jurídica gratuita.
O parágrafo único do artigo estabelece que a Defensoria Pública deverá desempenhar essa função, assegurando a defesa legal dos agentes de segurança.
“É de primordial importância a concessão por parte do Estado aos agentes de segurança do Estado de Alagoas o amparo assistencial quando estes venham sofrer processos judiciais ou administrativos em razão do desempenho de suas funções profissionais”, afirmou Cabo Bebeto.
O PL segue para sanção ou veto do governador.
Ascom Cabo Bebeto
