A Assembleia Legislativa aprovou em votação de primeiro turno projeto que transforma região compreendidas por bairros afetados pela exploração da Braskem em reserva ambiental.
O projeto de lei ordinária nº 659/2023 é de autoria do deputado Francisco Tenório (PP).
A aprovação se deu em votação no última quarta-feira (7), com a presença de 18 parlamentares na sessão ordinária
Além deste, foram apreciados na mesma sessão mais dez itens na ordem do dia.
A região compreende os bairros do Bom Parto, Mutange, parte do bairro de Bebedouro e, do Pinheiro, a que fica a partir da rua Professor José da Silveira Camerino (antiga Belo Horizonte) em direção à lagoa Mundaú.
As ruas que dão acesso às comunidades do bairro que ficam para o interior desse perímetro, como Alto do Céu, Jardim das Acácias, Praça Menino Jesus de Praga e Condomínio Espanha estão isoladas por placas de alumínio que impedem a passagem.
Os imóveis foram adquiridos pela mineradora e chegou a se cogitar que após o alarme provocado pelas rachaduras em prédios e no solo, bem como ocorrências como o suposto colapso da mina 18, a região seria convertida em condomínio de alto padrão.
Mas, o projeto, que torna a área uma reserva ambiental pode impedir a iniciativa, por ter poder de lei estadual.
Para revogá-la, caso aprovada, seria necessária outra lei ser aprovada pelo Legislativo estadual de Alagoas.
Conforme o texto de autoria do parlamentar:
“Toda área afetada pela exploração do sal-gema e demarcada como área de risco para habitação humana será transformada em reserva ambiental e florestal”, estabelece o projeto do deputado, que tem como objetivos:
– Recuperar áreas degradadas pela atividade industrial;
– Transformar as áreas afetadas em reserva florestal e ambiental;
– Promover a pesquisa científica e educação ambiental e;
– Recuperar e restaurar ecossistemas naturais degradados pela exploração do sal-gema.
O texto de Tenório proíbe ainda a realização de atividades econômicas prejudiciais ao meio ambiente dentro dos limites da reserva, assim como veda a instalação de novos empreendimentos industriais na área.
“É vedada a instalação de novos empreendimentos imobiliários de qualquer natureza na área”, completa artigo do projeto.
Com a Braskem sendo responsável pelas demolições e plantios nas áreas definidas no mapa de risco, a gestão da Reserva Ambiental será realizada por órgão competente do Estado de Alagoas, assim como deve ser criado um Conselho Gestor formado por representantes do poder público, organizações não governamentais e comunidade local.
O projeto ainda passará por mais uma discussão e uma votação em 2º turno.
Após aprovado em plenário, será encaminhado ao Poder Executivo para sanção, prerrogativa que cabe ao governador Paulo Dantas.
Com informações de PDA – Portal de Alagoas
